Política de

Privacidade

Termos e Condições

1. Política comercial:

 

1.1 A empresa João Carlos Meireles – PANDEMEIA tem produtos para venda no site PANDEMEIA, sendo que os serviços de “e-commerce” estão disponíveis exclusivamente para os utilizadores finais / “consumidores”.  

1.2 O “Consumidor” indica o indivíduo que atua/compra fora do seu negócio ou profissão. Se não é um “consumidor” solicitamos que não efetue compras no site de venda online PANDEMEIA.  

1.3 A PANDEMEIA reserva-se ao direito de não processar encomendas rececionadas de utilizadores que não são “Consumidores” ou aquelas que não estão de acordo com as condições gerais de venda do Vendedor PANDEMEIA.

 

1.4 Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em PANDEMEIA entre os consumidores da loja online da PANDEMEIA e o vendedor. 

1.5 O "Consumidor" deverá fornecer ao “Vendedor” um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o "Vendedor" o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário. 

 

2. Como encomendar :

2.1 Para encomendar em PANDEMEIA é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online PANDEMEIA 

 

Fazer uma encomenda em PANDEMEIA é fácil:  

  1. Encontre os produtos que pretende adquirir; 

  2. Adicione os produtos selecionados ao Carrinho;  

  3. Finalize a compra;  

  4. Selecione a opção de pagamento;  

  5. Reveja a sua encomenda;  

  6. Proceda ao pagamento e confirme a encomenda;  

  7. Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail;  

  8. A sua encomenda está confirmada quando seleciona o botão “Confirmar Pagamento" (Checkout) no final do processo de compra. 

 

Quando a PANDEMEIA recebe a sua encomenda surgirá no ecrã uma mensagem com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma. O acordo de compra é finalizado nesse momento.   

Uma confirmação da encomenda é enviada para o seu e-mail. Sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura.  

Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.  

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em PANDEMEIA, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.  

 

O vendedor poderá não processar encomendas que não tenham garantia suficiente de boa cobrança; quando as encomendas estão incompletas ou incorretas, ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, informá-lo-emos por e-mail que o contrato de venda não foi efetuado e que o vendedor não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.   

Se os produtos apresentados na loja online PANDEMEIA já não se encontram disponíveis no momento do seu último acesso ou quando o vendedor receciona o pedido, o vendedor deverá informar sobre indisponibilidade dos mesmos dentro de 30 dias após a receção do pedido. 

Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o vendedor procederá ao estorno do dinheiro pago pelos itens indisponíveis. 

2.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra  

 

A PANDEMEIA reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), (entre outras) nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:  

  • O produto já não se encontra disponível/em stock (os pagamentos serão devolvidos); 

  • A informação de faturação não é correta ou verificável;  

  • A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;  

  • A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias após a aceitação da sua encomenda;  

  • Se acharmos que tem menos de 16 anos;  

  • Se acharmos que é revendedor;  

  • Não for possível entregar no endereço fornecido. 

 

2.3 Verificação de dados  

Após rececionar a encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a prepararmos.  

Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude. Em relação à verificação de fraude executamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas condições. 

 

3. Garantias e Indicação do preço do produto 

3.1 Métodos de Pagamento  

Os métodos de pagamento disponíveis são o Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Transferência Bancária, PayPal e MBway . Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advi

 

3.2 Processamento do pagamento  

Se proceder ao pagamento com Cartão de Crédito deduziremos o montante devido na sua conta logo que a sua encomenda saia do nosso armazém. No caso do pagamento com Cartão de Crédito, todos os detalhes (por exemplo número de cartão ou data de validade) serão enviados pelo encrypted protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida.  

Estas informações não serão utilizadas pela PANDEMEIA exceto para realizar os procedimentos necessários para a compra ou estorno, no caso de devolução, em conformidade com o exercício do direito de retorno ou para comunicação, à polícia, de casos de fraude.  

O preço de compra dos produtos e os custos de transporte, tal como indicados no formulário de encomenda, serão cobrados à conta corrente quando os produtos adquiridos são efetivamente enviados. 

 

4. Segurança da encomenda  

4.1 A loja PANDEMEIA usa uma tecnologia de segurança das mais robustas entre as plataformas de encriptação disponíveis. 

As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida.  

A PANDEMEIA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.  

Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para faturação puder ser verificada. 

5. Reserva de propriedade 

A PANDEMEIA detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos. 

 

6. Preços 

6.1 Os preços dos produtos exibidos no site contêm/comportam o Valor Acrescentado (IVA). As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. Para informação adicional sobre as taxas de envio por país consulte a seção de Ajuda/FAQ's do site. 

6.2 Os preços são todos cotados em euros. Por favor, note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.

6.3 O seu preço total 

O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor pague apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça pagamentos individuais por encomenda. 

6.4 Alterações de preço 

Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A PANDEMEIA reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra. 

6.5 Erros nos preços 

Por favor note que mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A PANDEMEIA não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer. 

 

7. Qualidade e garantia  

A PANDEMEIA não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em PANDEMEIA encontram-se em cada página de produto.  

Os produtos oferecidos para venda na PANDEMEIA podem não corresponder exatamente ao vestuário real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.  

Todos os produtos têm uma etiqueta de identificação. Não remova a etiqueta do produto caso queira devolver o produto adquirido.  

 

Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a PANDEMEIA tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que são devolvidos sem a etiqueta ou que foram alterados em relação ao seu estado original ou danificados. 

 

8. Envio e entrega 

8.1 Entrega: onde e quando  

Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Não efetuamos envios em determinados feriados. Apenas podemos cumprir a entrega de uma encomenda se o endereço de entrega for uma casa ou um escritório situado num dos países mencionados na lista de países disponível no menu Entrega. 

Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora. Não asseguramos este prazo nos períodos de promoções, saldos, Natal e rutura de stock. 

Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada. 

 

8.2 Prazos de Entrega  

Caso confirme a sua encomenda num dia útil até às 12h e proceder ao pagamento com Cartão de Crédito ou via Paypal, a sua encomenda será enviada no dia útil seguinte (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis). Caso opte por pagamento por referência multibanco, o envio é menos eficaz, uma vez que só faremos o envio após rececionarmos o pagamento. Tal pode demorar entre 5 a 7 dias. 

A PANDEMEIA não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior - que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do "Vendedor").  

Tentaremos entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada. 

 

8.3 Entregas Parciais  

Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos o direito a dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra. 

 

8.4 Inspeção no momento da entrega  

No momento da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. A PANDEMEIA procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte, logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução. 

Qualquer reclamação de não receção de encomenda, deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, a PANDEMEIA não se poderá responsabilizar pelo extravio da mesma. 

 

9. Taxas de envio  

9.1 As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende do país de entrega. Para mais detalhes sobre o preço de envio por país, por favor, consulte o menu Entrega do site. 

9.2 Envio grátis 

Se o cliente fizer uma encomenda cujo valor ultrapasse o valor mínimo de encomenda definido para o seu país ou campanha, o envio será feito sem qualquer custo, ou seja, gratuitamente. 

 

10. Devoluções e cancelamentos  

10.1 Cancelamento da encomenda antes do envio  

O cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada. Se o cliente efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, verificar o status da encomenda através do menu A Minha Encomenda situado no canto superior direito da página principal do site. E se o status da encomenda mencionar “Registada” existe a possibilidade de esta ainda ser cancelada. Contudo, o cliente deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda. Apenas após este procedimento é possível o nosso Departamento de Apoio ao Cliente solicitar ao nosso armazém o cancelamento da encomenda. 

Caso o pedido de anulação seja bem-sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível os produtos serão enviados ao cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos. Os produtos serão retornados e, após receção, será processado o estorno.   

As encomendas de produtos personalizados não podem ser canceladas antes do envio, pois o processo de personalização já está em curso, uma vez que este se inicia imediatamente após receção da encomenda. Contudo, o cliente pode proceder à devolução segundo as condições e regras de devolução abaixo mencionadas. 

10.2 Devolução de produtos defeituosos  

O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados. A devolução pode ser feita no período de 30 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço e os custos de envio serão reembolsados. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte o menu de Ajuda/FAQ's do site. 

 

10.3 Devolução de produtos por desistência 

Se por qualquer motivo não estiver satisfeito com os produtos que encomendou pode proceder à devolução dos mesmos, no prazo de 30 dias de calendário após a receção, desde que: 

  • Os produtos não tenham sido lavados ou utilizados (a menos que o produto contenha informação em contrário, o cliente tem o direito a experimentar as roupas e os sapatos para testar o tamanho e a forma, mas não os pode usar);  

  • O produto mantém as suas características originais e a embalagem não está danificada (as embalagens abertas cuidadosamente não serão consideradas danificadas); 

  • O produto está completo (ex. ambos os itens de um par têm que ser devolvidos);  

  • Não pode devolver:  

  • Produtos que tenham sido adulterados. 

 

10.4 Devolução de ofertas  

Atualmente não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. Neste caso, para proceder à devolução deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido que esta proceda à sua devolução, conforme as Condições de Devolução. 

10.5 Troca de produtos ou tamanhos  

Para trocar um artigo por outro ou para trocar os tamanhos, por favor, siga os passos em Devoluções. 

10.6 Informação sobre o retorno  

Caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, a PANDEMEIA suportará as despesas de envio e devolução. Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a PANDEMEIA não efetuará o reembolso dos custos com o envio. Contudo, ao proceder a uma devolução estará a utilizar o nosso fornecedor de transportes. Como os custos incorridos pela PANDEMEIA para efetuar o retorno são iguais aos custos de envio, a PANDEMEIA não reembolsará as despesas relativas aos portes inicialmente suportados pelo cliente para a respetiva encomenda.  

Os reembolsos serão feitos com base na forma de pagamento. Se o cliente efetuar o pagamento por referência de multibanco é necessário que o cliente dê os seus dados bancários ao nosso Apoio ao Cliente, no momento em que iniciar o processo de devolução. Esta indicação é necessária para que possamos proceder ao reembolso do dinheiro para a sua conta. O cliente receberá o reembolso após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s).  

Para obter informações adicionais sobre o processo de devolução e os tempos de reembolso consulte a seção de Ajuda/FAQ's do site. Por favor, leia as instruções de ajuda nessa secção e siga as instruções cuidadosamente para evitar atrasos desnecessários. 

11. Apoio ao cliente 

11.1 Para informações adicionais, pode contactar o vendedor via e-mail para pandemeia@gmail.com ou pode igualmente fazê-lo por telefone/whatshap para o seguinte número +351 912718737.  

12. Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos)  

12.1 Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional. 

 

12.2 Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras on-line efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.  

12.3 O código de promoção está conectado com a marca PANDEMEIA. Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação da PANDEMEIA.  

12.4 A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais. 

12.5 Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro. 

12.6 A PANDEMEIA não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a PANDEMEIA decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda. 

12.7 Nos casos em que a PANDEMEIA reedita/reembolsa o código promocional, o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido. 

12.8 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a PANDEMEIA pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional, caso a PANDEMEIA tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a PANDEMEIA tenha razões para proceder dessa forma. 

13. Disponibilidade  

A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade. A PANDEMEIA  tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock. Contudo, a PANDEMEIA reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Nestes casos a PANDEMEIA informará o cliente de tal facto e procederá ao reembolso do valor pago. 

14. Validade da promoção 

As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. A PANDEMEIA não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site. A PANDEMEIA reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.  

 

15. Responsabilidade 

15.1 A PANDEMEIA só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da PANDEMEIA perante o cliente, ou no caso da responsabilidade da PANDEMEIA resultar do direito legal aplicável. 

15.2 Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da PANDEMEIA será limitada a:

 

  • Danos nos produtos PANDEMEIA ou outros materiais;  

  • Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;  

  • O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa. 

 

15.3 A PANDEMEIA não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A PANDEMEIA não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos. 

15.4 A PANDEMEIA não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no site. 

15.5 No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte da PANDEMEIA não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.

 

16. Lei aplicável  

As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português 

17. Alteração dos Termos & Condições 

A PANDEMEIA tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos. 

 

18. Informações no site  

Apesar de a PANDEMEIA trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.  

A PANDEMEIA não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da PANDEMEIA  

19. Tax free 

  • A emissão de Tax free é possível para um mínimo de encomenda de 50 euros mais IVA, sendo que o cliente tem 2 meses para efetuar o pedido. A morada de faturação da encomenda é sempre a seguinte: 

 

Morada da PANDEMEIA: 

Rua Portelinha Remédios nº83 

4835-195 Guimarães 

Portugal 

Contribuinte: 264963873 

Entregas e Devoluções 

Envio 
 
Oferecemos o valor dos portes de envio para todas as encomendas nacionais de 50€ e internacionais (dentro da União Europeia) acima de 150€. 
 
Para encomendas abaixo de 50€, o valor é suportado pelo cliente e será calculado em função do peso dos produtos, peso da embalagem segura, e do destino dos mesmos. Este valor será indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda.

 
Por favor note que, não somos responsáveis por impostos e taxas, por isso, por favor, esteja ciente de que o envio da Europa para o seu destino de envio pode incluir taxas aduaneiras. 


As encomendas são processadas de segunda a sexta-feira durante o horário de trabalho. 
Os tempos de envio padrão são variáveis de acordo com a sua localização. 


O nosso parceiro local de entrega é a CTT e FEMA. Pode haver outros correios de terceiros envolvidos no processo de entrega, dependendo da sua localização. 


Ser-lhe-á fornecido um número de rastreio para que possa sempre consultar o estado e a localização da sua encomenda. Por favor, esteja ciente de que só podemos garantir a fiabilidade na informação de rastreamento fornecida 48h depois de ter feito o seu pedido. 
 
 
Devoluções 
 
Pode devolver os seus itens e receber um reembolso total no prazo de 30 dias após a sua compra. Se houver circunstâncias específicas que exijam que este prazo seja prorrogado, por favor envie-nos um e-mail. 
 
Para devolver os seus itens, aceda à sua encomenda através da sua área pessoal ou do seu email de confirmação de encomenda e selecione os itens que pretende devolver. Geraremos uma etiqueta de retorno que deve anexar à embalagem antes de enviá-la. 
 
Os custos de envio das devoluções ficam a nosso cargo se: 
- Estiver localizado em Portugal; 
- Recebeu produtos com defeito. 
 
Os custos de envio locais aplicam-se a outras devoluções.

 
Receberá um reembolso total assim que recebermos os itens. O seu dinheiro será reembolsado usando o mesmo método de pagamento que escolheu ao fazer a sua encomenda. 


Se encontrar alguma dificuldade em qualquer fase do processo de devolução, por favor envie-nos um e-mail, ou entre em contato Whatshap +351912718737 
 
 Trocas 
 
Pode trocar quaisquer itens no prazo de 30 dias após a sua compra. Se houver circunstâncias específicas que exijam que este prazo seja prorrogado, por favor envie-nos um e-mail. 


Para trocar um item, aceda à sua encomenda através da sua área pessoal ou do seu email de confirmação de encomenda e selecione os itens que pretende trocar. Geraremos uma etiqueta de devolução que deve anexar à embalagem antes de enviar os itens que deseja devolver. 


O seu novo produto(s) deve igualar ou ascender ao mesmo valor dos produtos que está a trocar. Se circunstâncias especiais o exigirem que troque por um valor diferente, por favor envie-nos um e-mail. 


Os seus novos itens serão enviados para si quando recebermos os devolvidos. 
 
Os custos de envio das devoluções ficam a nosso cargo se: 
-Estiver localizado em Portugal; 
-Recebeu produtos com defeito. 
 
Os custos de envio locais aplicam-se a outras trocas. 


Se encontrar alguma dificuldade em qualquer fase do processo de troca, por favor envie-nos um e-mail, ou entre em contato Whatshap +351912718737 

 

Política de Privacidade 

Última atualização: 22 de Março de 2021 

Política de Privacidade 

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados de carácter pessoal realizado no website www.pandemeia.com e www.pandemeia.pt (doravante também designado por "website"). 

O utilizador do website deve ler atentamente a presente Política de Privacidade sempre que se propuser utilizar o website, já que esta pode sofrer modificações sem aviso prévio (verifique a data da atualização no início do texto). 

O utilizador do website deve ler com atenção esta Política de Privacidade, que foi redigida de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão, e decidir de forma livre e voluntária se pretende facultar os seus dados pessoais à PANDEMEIA. Assim, o utilizador garante ser maior de idade, e que os dados comunicados são verdadeiros, exactos, completos e actuais, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, directo ou indirecto, que possa emergir em consequência do incumprimento de tal obrigação. 

  

1.Definição 

1.1 Por dados pessoais deve ser entendida a informação, de qualquer natureza e suporte, incluindo-se o som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. 

  

2.Responsável pelo tratamento e Autoridade de controlo nacional 

2.1 A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, designadamente, pelas categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados é a PANDEMEIA, nº de contribuinte 264963873 o endereço físico onde se encontra estabelecido na rua Portelinha dos Remédios , nº 83, 4835-195 Guimarães, Portugal, telefone nº +351 912718737 e email pandemeia@gmail.com

2.2 Autoridade de controlo nacional 

A autoridade de controlo nacional é a Comissão nacional de Proteção de dados (CNPD): 

Rua de São Bento, nº 148, 3º 

1200-821 LISBOA 

geral@cnpd.pt 

 

3. Tipos de dados pessoais e finalidades do tratamento 

3.1 Acesso ao website e navegação: com o acesso ao website são recolhidos de forma automática um conjunto de dados informáticos, que são gravados de forma temporária em ficheiros próprios, sendo eliminados de forma também automática após determinado período. A recolha destes dados tem objetivos meramente técnicos, como sejam a configuração da ligação, a segurança do sistema, a administração técnica da rede e a otimização do website. São os seguintes, os dados pessoais recolhidos com esta finalidade: a) Endereço IP do processador requerente; b) Data e hora de acesso; c) Nome e URL do ficheiro transferido; d) Volume dos dados transmitidos; e) Indicação sobre se a transferência foi efetuada com êxito; f) Dados de identificação do software do navegador e do sistema operativo; g) Sítio Web a partir do qual acedeu ao nosso sítio; h) Nome do fornecedor de serviço de Internet. 

3.2 Formulário de contacto: se pretender contactar a PANDEMEIA. diretamente através do website, deverá preencher o formulário disponibilizado para o efeito, que poderá ser encontrado no menú em http://pandemeia.com/pt/contactos.  Ser-lhe-ão solicitados alguns dados pessoais como o nome e endereço de e-mail, localidade e contacto. A recolha destes dados visa apenas tornar possível responder ao seu contacto e prestar-lhe as informações de que necessitar. 

3.3 Criar Registo: para criação de registo no website, são pedidos ao utilizador alguns dados pessoais como o nome, endereço de email, morada, país e número de contribuinte, com a finalidade de gerir as eventuais encomendas online, e respetiva entrega, facturação, bem como as garantias aplicáveis. 

3.4 Newsletters: a PANDEMEIA disponibiliza a possibilidade de subscrição de um serviço gratuito de newsletters aos visitantes do seu website. A finalidade deste serviço visa levar ao conhecimento dos seus subscritores informação relevante dentro das áreas de interesse abrangidas pelos serviços prestados pela PANDEMEIA. Para poder usufruir deste serviço terá necessariamente que fornecer o seu endereço de email. Poderá cancelar a subscrição do serviço das newsletters a todo o tempo, bastando, para o feito, seguir as indicações nesse sentido presentes no final de cada newsletter. 

3.5 O Utilizador garante que os dados pessoais facultados à PANDEMEIA. são verdadeiros e torna-se responsável por comunicar qualquer alteração dos mesmos. 

O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal. 

o fornecimento dos dados reveste-se de carácter obrigatório, sem os quais não é possível prosseguir com a celebração e a execução do contracto de compra e venda, sendo também necessários para o processamento e informação do estado das encomendas e comunicação com os Clientes e para o processamento de pedidos de informação. 

 A PANDEMEIA realiza a definição de perfis com base na informação relacionada com as suas compras e pesquisas. Esta informação é analisada para identificar o seu perfil de consumo. Esta análise permite à PANDEMEIA enviar-lhe informação personalizada e adequada ao seu perfil, com o objetivo de melhorar a sua experiência de compra. O fundamento jurídico aplicável à recolha e utilização dos seus dados pessoais para os fins indicados é o seu consentimento. 

 

4. Período de conservação dos seus dados 

Os dados pessoais do utilizador serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. Na ausência de exigência legal especifica, os dados pessoais do utilizador serão armazenados a partir da recolha do seu consentimento ou da última compra realizada e caso, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento. 

5. Fornecimento de dados a terceiros 

5.1 Salvo disposição em contrário, os seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o seu consentimento explícito. 

5.2 Os seus dados pessoais poderão, contudo, ser divulgados a terceiros prestadores de serviços que auxiliem a PANDEMEIA. no exercício da sua atividade tais como serviços de alojamento de página web, correio eletrónico, processamento de pagamentos, envios e entregas, transporte e pagamento gestão de marca e promoções de produtos. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa, e comprometendo-se estas entidades a tratar os referidos dados pessoais única e exclusivamente para o cumprimento das finalidades supra indicadas. 

  

5.3 Além disso, os seus dados pessoais poderão ser divulgados a terceiros, para: 

Satisfazer exigências impostas pela lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes;  

Satisfazer exigências necessárias para instaurar ou sustentar um processo judicial ou a defesa numa ação judicial;  

Os seus dados pessoais poderão também ser comunicados à polícia ou às autoridades judiciais, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e mediante um pedido formal por parte das autoridades, para efeitos de prevenção de fraude contra nós (serviços anti-fraude). 

Caso pretenda mais informações sobre os destinatários acima, contacte pandemeia@gmail.com

  

6. Armazenamento dos seus Dados Pessoais 

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela PANDEMEIA. são armazenados servidores com acesso limitado, localizados em instalações controladas.  

 

7. Transferências de dados para o estrangeiro 

Caso a prestação de determinados serviços pela PANDEMEIA implique a transferência dos dados pessoais dos utilizadores para fora de Portugal, a PANDEMEIA. cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal País no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências. 

8. Medidas de segurança 

Para evitar a divulgação ou acesso não autorizado e para assegurar uma utilização apropriada dos dados pessoais dos utilizadores, a PANDEMEIA recorre a procedimentos físicos, técnicos e administrativos apropriados e razoáveis para salvaguardar a informação que recolhe e trata, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. 

Para esse efeito, para além da utilização da utilização de protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS (HTTPS), o seu sistema encripta a informação para garantir que os mesmos não são objeto de interceção quando transmitidos através da rede e tem implementados sistemas de autenticação / controlo de acessos (login e password) e utilização de firewalls. 

  

9. Cookies 

Este website utiliza cookies para melhorar o seu serviço. Alguns cookies são essenciais para garantir as funcionalidades disponibilizadas, enquanto outros são destinadas a melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Não deverá continuar a aceder ao nosso website após o alerta sobre os cookies, se não concordar com a sua utilização. Para mais informações sobre os cookies usados por este website e forma de os gerir e modificar, por favor consulte a nossa Política de cookies

  

10. Direitos dos Titulares dos Dados  

De acordo com a legislação em vigor, o utilizador tem direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de solicitar a sua eliminação, opor-se ao seu tratamento e obter a sua limitação ou portabilidade na medida em que seja aplicável. 

 

Pode igualmente opor-se a que os seus dados sejam utilizados com o fim de criação do seu perfil de cliente; neste caso, não poderá beneficiar de ofertas ou serviços personalizados. Além disso, pode, a qualquer momento, pedir para deixar de receber as nossas comunicações para efeitos de marketing e publicidade. 

Tem igualmente direito ao conhecimento da existência de uma violação dos seus dados, caso se verifique. 

Estes direitos podem ser exercidos entrando diretamente em contacto com a PANDEMEIA. 

11. Ligação para redes sociais 

Permitimos a ligação a redes sociais, mas não somos responsáveis pelas suas políticas de privacidade e segurança. Recomendamos que as verifique. 

Tratam-se de ligações a redes sociais externas à PANDEMEIA sujeitas a Políticas de Privacidade próprias. Estas redes poderão registar a informação relativa às atividades dos utilizadores na Internet, incluindo no nosso sítio da Internet. 

Recomendamos a análise das condições de utilização e das políticas de privacidade destas redes sociais, de modo a saber exatamente como estas utilizam os dados pessoais dos utilizadores, bem como o procedimento para eliminar ou limitar o tratamento desses dados. 

  

12. Crianças 

A PANDEMEIA. não recolhe conscientemente dados pessoais de crianças com idade inferior a dezoito anos. Se tiver menos de dezoito anos, não nos ceda dados pessoais. Se acredita que um menor cedeu dados pessoais à PANDEMEIA. Entre em contacto connosco para envidarmos todos os esforços no sentido apagar esses dados pessoais das nossas bases de dados. 

  

13. Direito aplicável 

12.1 Em caso de controvérsia ou reclamação de qualquer natureza relacionada com este website será aplicável a lei portuguesa, independentemente de qualquer conflito de leis aplicáveis. Todas as ações ou procedimentos legais decorrentes ou relacionados com esta Política de Privacidade, a sua validade, aplicação, cumprimento ou incumprimento, ou a matéria desta Política de Privacidade, serão da competência dos tribunais portugueses, e o utilizador consente e submete-se à jurisdição destes tribunais nos casos indicados. 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). 

As entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. 

Para consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo  

clique em http://www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf 

  

RLL 

A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. ec.europa.eu 

14. Atualizações da Presente Política de Privacidade 

Esta Política de Privacidade está sujeita a alterações. A indicação da data da última atualização a este documento consta da legenda “Atualizada em”, no cabeçalho deste documento. As alterações a esta Política de Privacidade entrarão em vigor no momento da sua publicação no website. 

  

Ao consentir nesta política de privacidade, está a dar permissão para processar os seus dados pessoais especificamente para os fins identificados e selecionados. 

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a PANDEMEIA esteja sujeito. Para revogar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, telefone ou do endereço e-mail pandemeia@gmail.com

  

Caso o utilizador deseje fazer uma reclamação sobre a forma como os seus dados pessoais estão a ser processados pela PANDEMEIA., ou como a sua reclamação foi tratada, tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade supervisora. 

Contactos da Autoridade de Controlo: 

Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832, e-mail: geral@cnpd.pt

  

A PANDEMEIA poderá elaborar perfis dos utilizadores, o que permitirá a adoção de decisões automatizadas, baseadas nas características pessoais, preferências, histórico de comportamento e localização. Nestes casos, o utilizador terá o direito de obter uma intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada pela PANDEMEIA.